O EMPREGO DO TESTAMENTO VITAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO

Resumo

O testamento vital é caracterizado pela declaração de vontade do agente quanto aos cuidados e tratamentos médicos que deseja receber quando não estiver em condições de exprimir seu querer, de forma livre e autônoma. Nessa esteira, o testamento previsto no Código Civil Brasileiro e o testamento vital diferenciam-se no momento da produção de efeitos, sendo post mortem e com o testador ainda em vida, respectivamente. Assim, justifica-se pela ausência de disposição legal em âmbito nacional quanto o assunto orquestrado, tendo como parâmetro apenas em Resolução do Conselho Federal de Medicina. Nesta senda, objetiva-se abordar quanto a utilização do testamento vital no atual contexto jurídico brasileiro. Sendo assim, a metodologia pautou-se na revisão de literatura, com base em materiais como artigos científicos, ensaios, doutrinas, entre outros materiais relacionados ao tema. Portanto, o testamento vital não possui um molde preestabelecido, mas pode ser exteriorizado de diversas maneiras conforme elencado no presente artigo.