A INTERNAÇÃO DOMICILIAR GRATUITA DA PESSOA COM PARALISIA CEREBRAL COMO DIREITO DA PERSONALIDADE
Resumo
RESUMO: Trata-se de pesquisa que analisou as limitações da pessoa com encefalopatia crônica não progressiva ou paralisia cerebral e a necessidade de acompanhamento e tratamento por profissional especializado. A metodologia empregada foi a qualitativa, executada por meio de revisão bibliográfica e exploratória. A partir de análise de amostras da literatura especializada em saúde pública, verificou-se que há tipos de paralisia cerebral que ocasionam dificuldades de locomoção e econômicas, que podem prejudicar o tratamento do paciente. Por isso, a internação domiciliar dessas pessoas, para execução dos tratamentos necessários por equipe multiprofissional, mostra-se pertinente e salutar para a proteção da integridade psicossomática e moral do paciente. Daí que a pesquisa pôde concluir que a internação domiciliar é um direito da personalidade que deve ser atendido por planos de saúde e pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Paralisia cerebral. Internação domiciliar. Direito personalíssimo. Sistema Único de Saúde. Cobertura.
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