O ATENDIMENTO EDUCACIONAL DOMICILIAR E HOSPITALAR: UMA VISÃO DA LEGALIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo discutir o atendimento educacional domiciliar e hospitalar e a visão da legalidade no Estado do Rio de Janeiro, a partir da questão-problema que visa entender de que modo o atendimento educacional domiciliar e/ou hospitalar é legalmente assegurado às crianças impossibilitadas de frequentar às Unidades de Ensino e/ou que precisem ficar internadas e a operacionalização da Lei. Para tanto, esse Artigo quer chamar a atenção dos seus leitores sobre essa garantia e, principalmente, espera-se apresentar e discutir as Leis vigentes em consonância com o atendimento educacional domiciliar e hospitalar e discutir sobre a possibilidade de operacionalização dessas mesmas Leis a partir do conflito de reconhecimento de direito produzido pela ignorância da população e, assim, provocar um repensar, sobre esse direito, por parte de todos os cidadãos, famílias, comunidade escolar em relação ao atendimento educacional domiciliar e o hospitalar.