O AMPARO JUDICIAL E PSICOLÓGICO AS VÍTIMAS (MULHERES) DA PORNOGRAFIA DE VINGANÇA E A INSTITUIÇÃO DA LEI 13.718/2018

Resumo

Esse trabalho tem por objetivo conceituar o crime de pornografia de vingança e demonstrar seu histórico social. Além disso, é dado ênfase de como é feito o amparo judicial e psicológico as vítimas desse ato, demonstrando o quanto na maioria das vezes a vítima é culpabilizada. Também busca mostrar a aplicação de leis já existentes como a Lei Maria da Penha e leis que foram criadas para combater crimes cibernéticos como a Lei “Carolina Dieckmann”, além dos diversos projetos leis advindo da pratica do reveng porn sendo em destaque a criação da Lei 13.718/2018 que entrou em vigor em Setembro de 2018 intitulada por Lei de importunação sexual que acrescenta ao Código Penal Brasileiro o crime de pornografia de vingança como aumento de pena a quem o pratica. Por fim, faz uma análise aos crimes de pornografia de vingança cometidos no Brasil e no Estado de Mato Grosso do Sul sendo as vítimas do sexo feminino.