A EFETIVIDADE DO PROCON COMO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO EXTRAJUDICIAL NA COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS CONSUMERISTAS NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA

Resumo

Trata-se de uma pesquisa desenvolvida ante a importância do estudo do procedimento extrajudicial de solução de conflitos oriundos das relações de consumo que contribuem para desafogar o judiciário da morosidade da justiça comum, que em especial enfatiza a atuação do PROCON como órgão administrativo que adota método alternativo de resolução de conflitos em relações consumeristas buscando pacificar as relações de consumo, justapondo aos direitos constitucionais como acesso à justiça, direito de defesa, devido processo legal, e da assistência jurídica gratuita, visando oferecer atendimento gratuito diante da vulnerabilidade do consumidor, conciliando o amparo de uma alternativa mais célere à processual. Nesse contexto, o objetivo geral é analisar a importância do PROCON como órgão administrativo de solução de conflitos consumeristas e o índice de acordos obtidos pelo PROCON Do Município de Itaperuna. Será verificada a incidência de acordos na aplicação dos procedimentos extrajudiciais como meios alternativos de resolução de conflitos com destaque na atuação do PROCON no Município de Itaperuna/RJ.  Justifica-se a abordagem pela importância de se levantar dados para demonstrar o alto índice de resolução de conflitos obtidos de forma administrativa pelo PROCON, fato que contribui para a celeridade e satisfação dos consumidores. Vale-se de metodologia qualitativa por meio dos autores GAMA, Hélio Zaghetto (2000); FILOMENO, José Geraldo Brito (2007); CABRAL, Hildeliza Boechat (2016), dentre outros, cujos estudos abordam a temática em análise, além de leis como o Código de Defesa do Consumidor, Código Civil Brasileiro, Constituição Federal e outras que contribuem para enriquecimento do conteúdo. Utiliza-se ainda metodologia quantitativa para análise de dados obtidos por meio de pesquisa documental e gráficos fornecidos pelo PROCON.