MEDIDA DE SEGURANÇA E O PAILI GOIÁS
Resumo
Este trabalho tem como foco o estudo da medida de segurança e o Programa de Atenção ao Louco Infrator (PAILI), analisa-se a legislação vigente, a Política Antimanicomial, e tem como ponto de reflexão as violações de direitos humanos nos manicômios judiciários. Fruto da luta de movimentos sociais, entidades da sociedade civil, profissionais da saúde mental, a legislação de Reforma Psiquiátrica marcou a vedação de internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, tornando excepcional a internação. Nesse sentido, o PAILI surge como proposta de dar o atendimento humanizado e garantir os direitos fundamentais do paciente em conflito com a lei.
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PDFReferências
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