PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO DE PESSOAS E ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS: Lei nº 13.344/2016

Beatriz de Souza Diniz, Bruno Cleuder de Melo, Iure Simiquel Brito

Resumo


No que tange ao tráfico de pessoas, a legislação brasileira recentemente iniciou análise específica sobre o tema, ocasionando a criação da Lei nº 13.344/16 ante as inúmeras discussões no âmbito internacional e nacional. Diante da demora legislativa, foram necessárias revogações e inclusões em normas pré-existentes adequando os dispositivos legais à realidade social e ao novo conceito, empregado de forma mais ampla, da atividade criminosa em análise que tem por finalidade a exploração humana em diferentes modalidades.  Este trabalho tem como objetivo discutir as medidas legais de prevenção, repressão e assistência às vítimas quanto ao crescente comércio de seres humanos que tem feito vítimas mundialmente como forma de gerar riqueza para grupos criminosos, partindo da análise dos elementos do crime, dos meios utilizados e, ainda, das finalidades dessa prática, bem como os princípios e diretrizes que fundamentam o novo dispositivo legal e as alterações legislativas e críticas oriundas deste.

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